| Projeto: |
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PL 107 10/03/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-107/1993
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| Promovente: |
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Nelo Rodolfo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE ESPETÁCULOS QUE APRESENTAM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO AO VIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CASA DE ESPETACULOS / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / SEXO EXPLICITO / TEATRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/03/1993 | Encaminhado em 18/03/1993 | | CCJ | Recebido em 19/03/1993 | Encaminhado em 02/04/1993 | | URB | Recebido em 05/04/1993 | Encaminhado em 30/04/1993 | | ADM | Recebido em 30/04/1993 | Encaminhado em 28/05/1993 | | ECON | Recebido em 28/05/1993 | Encaminhado em 15/06/1993 | | EDUC | Recebido em 15/06/1993 | Encaminhado em 07/07/1993 | | FIN | Recebido em 07/07/1993 | Encaminhado em 07/07/1993 | | ATM | Recebido em 30/09/1993 | Encaminhado em 30/09/1993 | | ARQUIVO | Recebido em 30/09/1993 | |
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| Encerramento: |
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30/09/1993. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |